Benefícios de ICMS: quem pode pedir a compensação e o que precisa provar

De 2029 a 2032, as alíquotas do ICMS serão 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotas fixadas nas leis estaduais. Em 2033, o imposto deixa de existir. Com as alíquotas, encolhem os benefícios. Um crédito presumido calculado como percentual do imposto diminui sozinho, porque o imposto diminuiu; o percentual de cálculo fica mantido até 2032. Os benefícios que não dependem da alíquota são reduzidos na mesma proporção.

O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS foi criado pela própria Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023. A União deposita nele, de 2025 a 2032, os valores abaixo, a preços de 2023, corrigidos pelo IPCA. O aporte relativo a 2025, de R$ 8,39 bilhões, foi pago ao fundo em junho de 2026, poucos dias antes do aporte de 2026, de R$ 17,59 bilhões.

O fundo só alcança o benefício oneroso, que a lei define com a linguagem do Código Tributário: concedido por prazo certo e sob condição. Condição, aqui, é uma contrapartida que custa alguma coisa à empresa: implantar ou ampliar um empreendimento industrial, gerar empregos, limitar o preço de venda, deixar de contratar certos fornecedores.

Não contam como condição a obrigação que todo contribuinte já tem, a declaração de intenções sem ônus real e a simples contribuição a um fundo estadual vinculada ao benefício. Há uma exceção estreita para fundos criados até 31 de maio de 2023 que aplicam todos os recursos em infraestrutura pública ou em fomento à atividade privada.

Além de oneroso, o benefício precisa reunir quatro requisitos. Ter sido concedido até 31 de maio de 2023; prorrogações e renovações posteriores não atrapalham. A exceção é a migração: o benefício anterior a essa data que tenha migrado, por mudança na lei estadual, para programa instituído até 20 de dezembro de 2023, com o novo ato emitido até 16 de abril de 2025. Ter sido registrado e depositado no Confaz, quando essa exigência se aplica. Ter as condições cumpridas no prazo, sempre. E não estar entre os excluídos.

A lei não compensa o benefício inteiro. Compensa a perda: a diferença entre o que o benefício valia pela legislação de 31 de maio de 2023 e o que passa a valer com o ICMS reduzido. Nas migrações protegidas, a referência é a legislação do dia em que o benefício migrado começou a produzir efeitos. O valor do benefício se mede pela sua repercussão econômica, calculada mês a mês, em valores líquidos.

“Líquido” quer dizer duas coisas. Se o benefício obrigava a empresa a abrir mão de créditos de ICMS nas entradas, ou a contribuir para um fundo estadual, esses valores são descontados. Já o dinheiro gasto para cumprir a condição, como o investimento na fábrica ou a folha dos empregos exigidos, não é descontado.

Um ponto que vai gerar discussão: para a Receita, isenções e reduções de base de cálculo em operações cujo imposto seria recuperado mais adiante na cadeia não produzem repercussão econômica, e por isso não geram compensação. A lógica é que, nesses casos, a desoneração não aumenta o resultado da empresa. Há exceções, como a importação de bem cujo ICMS não geraria crédito. A leitura é contestada, e vale a pena medir o caso concreto antes de concluir.

A regra operacional não está numa instrução normativa, mas na Portaria RFB 635, de 31 de dezembro de 2025, alterada em setembro de 2026. O caminho tem duas camadas.

A primeira é a aptidão do programa. A Receita examina cada programa estadual de incentivo e publica uma declaração dizendo se ele, em tese, dá direito à compensação. Ela faz isso de ofício ou a pedido do interessado, e o resultado vale para todos os titulares daquele programa. Até junho de 2026, 17 Estados tinham enviado dados de 195 programas e 257 benefícios; os primeiros 72 processos, todos de crédito presumido, foram distribuídos para análise no fim de março.

A segunda é a habilitação da empresa. Ela pede, pelo e-CAC, um requerimento para cada espécie de benefício, depois de aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico. Junta o ato concessivo e suas prorrogações ou renovações (na migração protegida, também os atos da migração), o registro e o depósito no Confaz quando exigidos, a prova das contrapartidas e a memória de cálculo da repercussão. Declara que cumpriu as condições, e essa declaração precisa ser ratificada pela Secretaria da Fazenda do Estado. A empresa também precisa estar em dia com tributos federais, FGTS e Cadin. Deferido o pedido, a Receita publica um ato declaratório.

A partir de 2029, a empresa habilitada informa mensalmente, na escrituração fiscal, os dados que medem a repercussão de cada benefício. Se não houver indício de irregularidade, o crédito é reconhecido automaticamente em até 60 dias e pago 30 dias depois: cerca de 90 dias após o prazo de entrega da escrituração. Se a entrega atrasar, ou se a escrituração for retificada depois do vencimento, a contagem começa dessa data. A parcela que superar os parâmetros de risco é retida para revisão; essas retenções não podem alcançar mais de 20% das apurações do mês, limite que não vale quando há indício de irregularidade e que pode ser ampliado, por critério publicado pelo Tesouro Nacional, se o fundo ficar curto. O direito de pedir cada competência prescreve em três anos.

Os valores recebidos têm, para o imposto de renda e a CSLL, o mesmo tratamento tributário do benefício estadual que compensam. A lei menciona também PIS e Cofins, mas essas contribuições já não existirão em 2029. Se haverá incidência de CBS sobre esses valores é um ponto ainda sem orientação oficial.

Há também riscos que não dependem da empresa. O fundo tem valor definido, e o complemento da União está limitado ao que o orçamento prever. A Portaria da Receita é criticada por restringir conceitos da lei, e é provável que parte dessas restrições chegue ao Judiciário. Nada disso muda o que a empresa precisa fazer agora: quem não pedir no prazo dificilmente terá o que discutir depois.

Quem tem crédito presumido costuma acumular saldo credor, e ele tem regra própria. O saldo que existir em 31 de dezembro de 2032 não se perde, mas volta devagar. A empresa pede a homologação ao Estado em até cinco anos a partir de 2033. O Estado tem 24 meses para responder, prorrogáveis uma única vez por mais 24 se já houver fiscalização em andamento quando o pedido for apresentado; sem resposta no prazo, o saldo se considera homologado. A partir de fevereiro de 2033, o valor é corrigido pelo IPCA acumulado desde dezembro de 2032. Homologado o saldo, o Estado o informa ao Comitê Gestor do IBS, e a compensação começa no mês seguinte: em 240 parcelas mensais, vinte anos, para os saldos em geral; no prazo que faltar dos 48 meses da Lei Kandir, para os créditos de bens do ativo permanente. O saldo também pode ser transferido a outra empresa ou, se não houver como compensar, ressarcido pelo Comitê Gestor nas mesmas 240 parcelas.