Split payment: o que muda no caixa quando o tributo é recolhido na liquidação do pagamento

O split payment muda essa ordem. Quando o cliente paga, o banco ou a instituição de pagamento separa a parte do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e manda direto para o fisco. O vendedor recebe o líquido. O nome vem do inglês, “pagamento dividido”, e a lei brasileira o chama de recolhimento na liquidação financeira.

A explicação comum é combater a sonegação, e é verdade. Mas a razão mais importante para quem administra uma empresa está em outro lugar: no crédito. No sistema novo, a empresa que compra só tem direito ao crédito de IBS e CBS quando o tributo daquela compra tiver sido efetivamente pago pelo fornecedor ou por alguém por ele.

Para o split acontecer, quem inicia o pagamento informa ao banco os valores da CBS e do IBS e o vínculo com a nota fiscal, em regra pela chave da nota. Quando a cobrança é emitida pelo próprio vendedor, a lei permite que esse vínculo vá na nota fiscal, e não no pagamento. Na primeira fase, se os valores não forem informados, o pagamento segue sem separação do tributo; com o split completo, pagar sem informá-los equivale a optar pelo procedimento simplificado. A partir daí, o tratamento depende do meio de pagamento.

Aqui quem emite a cobrança é o vendedor. Antes de liberar o dinheiro, o banco consulta o sistema da Receita e do Comitê Gestor do IBS, que diz quanto ainda falta pagar daquela nota. Se o vendedor tem créditos de compras próprias que já cobriram parte do imposto, o banco separa só a diferença. É o modelo mais favorável a quem vende.

Aqui quem inicia o pagamento é o comprador, e não há consulta. O banco separa exatamente o valor que o comprador informou. Se o vendedor já tinha créditos suficientes para cobrir parte daquele imposto, o excesso volta para a conta dele em até três dias úteis.

Três detalhes completam o desenho. Em pagamento parcial, o banco separa o tributo na mesma proporção: se o cliente paga metade do boleto, sai metade do imposto. Juros e multa por atraso não aumentam o valor separado. E, nas vendas parceladas pelo próprio fornecedor, a separação acontece em cada parcela; antecipar recebíveis não muda essa obrigação.

Os artigos do split estão formalmente em vigor desde janeiro de 2026, mas dependem de um ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor que defina as etapas de implantação. Até 22 de outubro de 2026 esse ato não tinha sido publicado. O que existe é a documentação técnica e um cronograma divulgado pelo governo e pelo Banco Central.

Por que as vendas a consumidor final ficaram para depois? Porque a lei manda que, nessas operações, o split comece ao mesmo tempo em todos os principais meios de pagamento do varejo, cartões incluídos. E a infraestrutura de 2027 não alcança os cartões. Para quem vende no balcão ou na internet para pessoa física, o cronograma atual não prevê split em 2027. A CBS, essa sim, passa a ser cobrada em janeiro, com ou sem split.

Sem split, a CBS de um mês vence no último dia útil do mês seguinte. Com split, o tributo sai no dia do pagamento e chega ao fisco no dia útil seguinte. A diferença entre as duas datas é o dinheiro que deixa de ficar no caixa.

Dois efeitos menos óbvios merecem atenção. O primeiro: quem tem muito crédito sente menos. No boleto e no Pix dinâmico, o banco só separa o que os créditos do vendedor não cobriram, e atacadistas e indústrias com muitos insumos tributados podem ter pouca coisa separada. O segundo: a inadimplência vira também um problema de tributo. O fato gerador continua sendo a venda. Se o cliente não paga, não há split, e o imposto continua vencendo na data própria, por conta do vendedor, sem o dinheiro da venda. O mesmo vale para a venda a prazo paga depois do vencimento: o vendedor recolhe antes de receber, e o que o split separar depois, sobre tributo já pago, precisa voltar para ele.

Quando o meio de pagamento não permite split, a empresa compradora do regime regular pode pagar ela mesma o IBS e a CBS da compra, por guia própria, e pagar ao fornecedor só o líquido. Esse pagamento fica vinculado à nota e garante o crédito. A Receita anunciou a guia em ambiente restrito para o fim de novembro de 2026, e seu subsecretário de Arrecadação disse em julho que a ferramenta deve estar pronta em janeiro de 2027, antes do split. A data de entrada em operação ainda não foi oficializada.

O cuidado, nesse mecanismo, é não pagar o tributo duas vezes. O próprio material de treinamento da Receita mostra o caso: se, quando a guia do comprador chegar, o débito do fornecedor já estiver quitado (por compensação com créditos, por exemplo), o valor da guia não volta para o comprador. Vai para o fornecedor. Se o comprador pagou ao fornecedor só o líquido, as contas fecham. Se pagou o preço cheio e também a guia, pagou o tributo duas vezes e terá de cobrar a diferença. O contrato precisa dizer quem paga o quê e como se faz o acerto.

A questão está aberta. Uma leitura é a de que basta o mecanismo estar disponível para encerrar a dispensa. Outra, a de que ela só acaba quando o mecanismo estiver efetivamente acessível ao comprador naquela operação. O material oficial da Receita apresenta como regra que o crédito só é apropriado depois de extinto o débito, sem mencionar a dispensa. Enquanto não houver posição normativa, o prudente é tratar a disponibilidade do recolhimento pelo comprador como o possível marco de virada e preparar a empresa para ele.

Exportadoras e empresas com mais crédito do que débito vão acumular saldo de CBS e IBS. A lei fixa prazos para o fisco analisar o pedido de ressarcimento. São 60 dias quando o pedido se refere a ativo imobilizado ou cabe no limite calculado pela média da empresa, e 30 dias nesses mesmos casos se a empresa estiver em programa de conformidade. Nos demais casos, 180 dias. Se o fisco não se manifestar no prazo, o valor é pago nos 15 dias seguintes; se abrir fiscalização, o prazo fica suspenso, e a fiscalização pode durar até 360 dias. A correção pela Selic começa no segundo mês após o pedido. São prazos de análise, não datas de pagamento garantidas: na tesouraria, o prudente é contar com o mais longo.

1. Fornecedores. Mapear os mais relevantes e conferir, nas notas de entrada, se o IBS e a CBS vêm destacados corretamente.
2. Tesouraria. Simular a perda do intervalo por linha de receita e o prazo de ressarcimento do crédito acumulado.
3. Contratos com clientes e fornecedores. Preço líquido com IBS e CBS por fora; meio de pagamento combinado; quem informa os valores e a chave da nota; possibilidade de recolhimento pelo comprador, com cláusula de acerto se o valor for transferido ao fornecedor; devoluções, cancelamentos e estornos; revisão por mudança de alíquota entre 2027 e 2033.
4. Crédito a clientes. Rever prazos e limites: a inadimplência passa a deixar tributo a pagar sem o dinheiro da venda.
5. Sistemas. Boletos e QR Codes capazes de levar os três campos; conciliação pelo valor líquido, separando o tributo retido e as devoluções do fisco em até três dias úteis.
6. Bancos. Perguntar desde já ao banco e à instituição de cobrança quando estarão habilitados, e revisar contratos de cobrança e de antecipação de recebíveis.